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ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste tem este condãeste, por si só, de configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Não é razoável eliminaçãeste de candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória.

Ressalta-se qual a jurisprudência entende que nãeste é possível exigir a habilitação ou diploma por conclusãeste em curso em momento anterior a posse, este cumprimento dos requisitos pelo candidato devem ser verificados no momento da posse, Constate:

Outra, pelo entanto, deve ser a soluçãeste quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo por Delegado do Polícia.

Contudo, há concursos, saiba como para a polícia militar, que trazem uma lista de averiguaçãeste extensa sobre a vida pregressa do candidato, elevando este número do exigências. Inclui-se no formulário por investigaçãeste questões sobre:

Temos saiba como exemplo este que levou o Decreto seis.944/2009 a reconhecer a nulidade dos exames psicológicos do perfil profissiográfico. De modo a esses casos, este fixa jazepararpermanecequedagio probatório é a melhor (ou menos imperfeita) maneira do avaliar a compatibilidade entre o candidato e o cargo efetivo a que foi nomeado.

No seu caso, a existência por protesto não seria motivo razoável a ensejar a sua própria eliminação. Assim, inicialmente, nãeste vislumbro a eventualidade da sua própria eliminaçãeste em concurso público, Constate:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃEste Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, este fato do terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, nãeste tem o condão, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins de ingresso pelo serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de um candidato na fase do investigaçãeste social de concurso para perito da polícia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Hoje fui me escrever de modo a o concurso do conselho tutelar da minha cidade, dentre ESTES documentos exigidos, estava “reconhecida a idoneidade moral comprovada mediante a certidão negativa Destes cartórios de protestos por títulos.

oswaldo dos santos disse: 03/07/2015 às 17:39 óptima noite! desde já agradeço pela atençãeste. estou na fase do IS da policia civil sp, e gostaria por saber; Tenho uma divida de iptu utilizando a prefeitura da minha cidade onde fui notificado judicialmente, paguei uma parte do debito e este restante sou pagando parceladamente rigorosamente em POR DIA, junto utilizando a certidãeste obtida na vara civil onde consta o debito mandei uma certidãeste positiva com efeito negativo, posso ser reprovado por deter esse debito.

Minha irmã já fez um bolo com tal cobertura e levou de modo a outra cidade. Quando chegou na festa, não tinha geladeira. Ficou das 9h da manhã até as 15h isento refrigeraçãeste. Estava um calor por dar dó, porém não derreteu. Só ficou Ainda mais cremoso e quase qual este bolo nãeste deu de modo a este povo kkkk...

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste do 1 candidato na fase por investigação social por concurso para perito da polícia federal, em razãeste por fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

Este contexto e ESTES efeitos práticos Destes dois temas com forte impacto para as companhias serão debatidos pela consultora e endereço através advogada do escritório, Mara Gauna e Aline Gobara, respectivamente.